Conheça seus direitos e nossos procedimentos para trocas, devoluções e reembolsos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Esta Política de Trocas, Devolução e Reembolso da MOOV ESPORTES BALNEÁRIO estabelece as condições, prazos e procedimentos aplicáveis ao exercício dos direitos do consumidor, em estrita observância aos dispositivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), do Decreto Federal nº 7.962/2013 e do Código Civil Brasileiro.
Nosso compromisso é garantir uma experiência de compra segura e satisfatória, assegurando a plena efetividade dos direitos consumeristas e facilitando o exercício das prerrogativas legais pelos nossos clientes.
Em conformidade com o art. 49 do CDC, que assegura ao consumidor o direito de reflexão nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (especialmente pela internet), você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
O direito de arrependimento é exercido sem necessidade de justificativa. Você não precisa explicar o motivo da desistência, sendo esta uma prerrogativa legal absoluta do consumidor nas compras pela internet.
Para que o direito de arrependimento seja exercido regularmente e o reembolso integral seja processado, o produto deve atender cumulativamente as seguintes condições:
Produtos que apresentem sinais evidentes de uso inadequado, embalagem violada ou ausência de componentes originais não serão aceitos para devolução por arrependimento. O produto será devolvido ao cliente sem reembolso, sendo o custo do frete de retorno de responsabilidade do consumidor.
O prazo de 7 dias corridos tem início na data do recebimento efetivo do produto pelo consumidor ou terceiro por ele indicado, conforme comprovante de entrega.
Exemplo prático: Se o produto foi recebido em uma segunda-feira (dia 1º), o prazo expira na segunda-feira seguinte (dia 8). A contagem inclui sábados, domingos e feriados, por tratar-se de prazo em dias corridos.
Nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC, o exercício do direito de arrependimento implica a restituição imediata e monetariamente atualizada de todos os valores pagos, incluindo:
O custo do frete para devolução em caso de arrependimento é de responsabilidade do consumidor, salvo se a MOOV ESPORTES BALNEÁRIO oferecer frete grátis para devolução em campanhas específicas.
Produto com defeito ou vício é aquele que apresenta inadequação que o torna impróprio ao consumo, diminui seu valor ou não corresponde às características anunciadas.
Conforme o art. 26 do CDC, o consumidor tem os seguintes prazos para reclamar de vícios:
| Tipo de Produto | Vício Aparente | Vício Oculto |
|---|---|---|
|
Produtos Não Duráveis alimentos, bebidas |
30 dias | 30 dias |
|
Produtos Duráveis artigos esportivos, vestuário, calçados |
90 dias | 90 dias |
Vício Aparente: Facilmente perceptível mediante simples exame do produto (ex: costura defeituosa, zíper quebrado). Prazo conta da data de entrega.
Vício Oculto: Não detectável por inspeção ordinária, manifestando-se com o uso normal. Prazo conta do momento em que o vício se tornar evidente.
Nos termos dos arts. 18 e 20 do CDC, a MOOV ESPORTES BALNEÁRIO responde solidariamente com o fabricante pelos vícios de qualidade ou quantidade, independentemente de culpa.
O fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o defeito. Decorrido este prazo sem solução, o consumidor pode optar por:
Troca por produto da mesma espécie, em perfeitas condições (art. 18, §1º, I, CDC)
Devolução integral dos valores, monetariamente atualizados (art. 18, §1º, II, CDC)
Redução proporcional do preço, mantendo o produto (art. 18, §1º, III, CDC)
A garantia legal de 90 dias (para produtos duráveis) prevista no CDC é automática e independe de qualquer documento. A garantia contratual (do fabricante) é complementar. Ambas são cumulativas e não se excluem.
Quando o produto entregue não corresponde ao pedido (produto diferente, tamanho errado, cor diversa), aplica-se o art. 35 do CDC, assegurando ao consumidor o direito de optar por:
Em todos estes casos, o custo do frete para devolução e reenvio é integralmente de responsabilidade da MOOV ESPORTES BALNEÁRIO, por se tratar de erro imputável ao fornecedor.
A troca de produtos por mera liberalidade (tamanho, cor, modelo) não constitui obrigação legal, representando uma cortesia comercial oferecida para proporcionar maior satisfação aos nossos clientes.
A legislação consumerista não obriga o fornecedor a realizar trocas de produtos sem defeito por motivos como "não gostei" ou "não serviu". A troca por estes motivos é uma política comercial voluntária, podendo ser modificada a qualquer momento.
| Requisito | Descrição |
|---|---|
| Prazo | 30 dias corridos a partir do recebimento do produto |
| Estado do Produto | Não utilizado, sem sinais de uso, lavagem ou desgaste |
| Embalagem | Original, íntegra e sem violações |
| Etiquetas | Todas as etiquetas originais devem estar afixadas |
| Nota Fiscal | Original deve acompanhar a solicitação |
| Disponibilidade | Sujeito à disponibilidade de estoque do produto desejado |
| Diferença de Valor | Se o novo produto for mais caro, o cliente paga a diferença. Se for mais barato, geramos crédito na loja |
Por questões de higiene, segurança ou natureza do produto, não realizamos trocas das seguintes categorias:
O frete para envio do produto em troca por cortesia (sem defeito) é de responsabilidade do cliente. Após aprovação, a MOOV ESPORTES BALNEÁRIO arcará com o custo do frete de envio do novo produto.
Em casos de troca por defeito de fabricação ou produto enviado errado, todos os custos de frete (ida e volta) são integralmente de responsabilidade da MOOV ESPORTES BALNEÁRIO, conforme determina o CDC.
Para solicitar devolução ou troca, siga os procedimentos abaixo:
Acione nosso SAC pelo e-mail ou WhatsApp informando o número do pedido, motivo da devolução/troca e, se aplicável, descrição do defeito com fotos.
Nossa equipe analisará sua solicitação e retornará em até 48 horas úteis com a aprovação e instruções específicas, incluindo endereço para envio e código de autorização.
Embale o produto na embalagem original com todos os acessórios, etiquetas, manuais e Nota Fiscal. Use caixa externa para proteção adicional durante o transporte.
Envie pelos Correios ou transportadora de sua preferência para o endereço indicado. Guarde o código de rastreamento para acompanhamento.
Ao recebermos, realizaremos análise técnica em até 5 dias úteis para verificar as condições do produto e conformidade com os requisitos.
Aprovada a devolução/troca, processaremos o reembolso ou enviaremos o novo produto, conforme o caso, com comunicação por e-mail.
Nunca envie produtos de volta sem prévia autorização da MOOV ESPORTES BALNEÁRIO. Produtos enviados sem código de autorização poderão ser recusados, sem responsabilidade da empresa. O contato prévio é obrigatório.
Após aprovação da devolução e recebimento do produto em conformidade, o reembolso será processado de acordo com a forma de pagamento original:
| Forma de Pagamento | Prazo | Observações |
|---|---|---|
| Cartão de Crédito | 1 a 2 faturas | O estorno é solicitado imediatamente, mas a visualização depende da data de fechamento e processamento da operadora |
| PIX | Até 10 dias úteis | Devolução para a mesma conta/chave PIX utilizada no pagamento |
| Boleto Bancário | Até 10 dias úteis | Necessário fornecer dados bancários completos (banco, agência, conta, CPF do titular) para transferência |
| Crédito na Loja | Imediato | Crédito disponível imediatamente após aprovação para uso em compras futuras |
O reembolso compreende o valor integral do produto e, quando aplicável (direito de arrependimento ou erro da empresa), o valor do frete de entrega. Nos casos de troca por cortesia, não há reembolso de frete.
Para compras com cartão de crédito parcelado, o estorno será processado integralmente junto à operadora. As parcelas ainda não cobradas serão canceladas e as já pagas serão estornadas conforme política da administradora.
Eventuais juros ou encargos financeiros cobrados pela administradora não são de responsabilidade da MOOV ESPORTES BALNEÁRIO. Em caso de dúvida, contate diretamente a operadora do seu cartão.
Todos os produtos estão cobertos pela garantia legal prevista no art. 26 do CDC:
Esta garantia é automática e independe de qualquer termo de garantia fornecido pelo fabricante, sendo obrigatória por lei.
Adicionalmente à garantia legal, alguns produtos podem contar com garantia contratual do fabricante, que complementa (não substitui) a garantia legal. Para acionamento da garantia de fábrica, siga as orientações do termo de garantia ou contate diretamente o fabricante.
A garantia legal e a garantia contratual (do fabricante) não se excluem. Mesmo após o fim da garantia de fábrica, o consumidor ainda pode acionar a garantia legal dentro dos prazos do CDC.
As garantias não cobrem defeitos ou danos causados por:
Para solicitar devolução, troca, reembolso ou esclarecer dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais:
Todas as solicitações serão respondidas em até 48 horas úteis. Para agilizar o atendimento, tenha em mãos o número do pedido, CPF e descrição detalhada da solicitação.
Caso não obtenha solução satisfatória, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, conforme o art. 6º, VII e VIII do CDC.
A MOOV ESPORTES BALNEÁRIO reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website.
As alterações aplicar-se-ão exclusivamente às transações realizadas após sua publicação, respeitando-se as condições vigentes no momento de compras anteriores, em observância ao princípio do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF/88).
Situações não expressamente previstas nesta política serão analisadas caso a caso, sempre priorizando a proteção dos direitos do consumidor e a aplicação dos princípios do CDC.
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Decreto nº 7.962/2013.
Fica eleito o foro da comarca de residência do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Documento elaborado em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Decreto Federal nº 7.962/2013, Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais normativas aplicáveis às relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro.
